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[Arquivo] Lei Orgânica Municipal
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Legislações e Leis
LDO 2023.pdf
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Planejamento Orçamentário
Lei Ordinária 99 2001 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
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Ouvidoria
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Solicitação de Legislação Municipal
LC 24 2016.pdf
Localizado em
Ouvidoria
/
Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes
Lei Ordinária 107 2006 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
Localizado em
Ouvidoria
/
Legislação Municipal - Acesso
Lei Ordinária 552 2011 de Jaboatão dos Guararapes PE.pdf
Localizado em
Ouvidoria
/
SOLICITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - Lei Municipal nº 552, de 04 de janeiro de 2011.
LC 12 2011.pdf
Localizado em
Ouvidoria
/
Lei nº Lei Complementar Municipal n° 04/2008, alterada pelas LC Municipal nº 12/2011, 14/20112 e 24/2016 e outras mais recentes
lei n 1334 - 2017.pdf
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Ouvidoria
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Solicitação de Legislação Municipal
PLANO DIRETOR
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Ouvidoria
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Plano municipal do saneamento basico
Lei-ordinaria-637-2011
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COBRANÇA DE PASSAGEM COMPLETA PARA ESTUDANTE
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