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Arquivo Projeto de Lei nº 28/2018
por Marcio Henrique Maciel — última modificação 21/02/2019 13h59
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA OU TAXA POR PERDA DO CARTÃO/TICKET DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Localizado em Ouvidoria / Projeto de Lei aprovado em Plenário da Câmara
JABOATÃO AMPLIA PROTEÇÃO AOS IDOSOS
por Pedro Tinoco — publicado 11/10/2019 — última modificação 14/10/2019 06h54
Com o aumento da longevidade no Brasil e no resto do Mundo a população da chamada 3ª Idade cresce e desafia a sociedade a proteger este grupo de pessoas, que diante das limitações físicas e psicológicas passa a depender cada vez mais dos parentes das gerações mais novas. Jaboatão dá um passo adiante neste sentido ao sancionar a lei 1423/19 que cria o Dia Municipal de Contra Violência à Pessoa Idosa, a ser comemorado no dia 11 de outubro.
LEI GARANTE EXAME DE DNA PARA MÃES CARENTES
por Danilo de Araújo Rodrigues — publicado 23/11/2016 — última modificação 23/11/2016 13h13
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou projeto de lei que vai permitir a realização de exames de DNA gratuito para a população de baixa renda do município. A inciativa é do vereador Sargento Sampaio e beneficiará mulheres que precisam do exame para comprovar a paternidade dos seus filhos e assim garantir os direitos das crianças cujos pais biológicos se recusam a reconhecer.
LEI REGULAMENTA FOOD TRUCKS E BIKES
por Danilo de Araújo Rodrigues — publicado 27/10/2016 — última modificação 31/10/2016 10h37
Com o objetivo de garantir a saúde da população e regulamentar a atividade comercial de venda de alimentos popularmente conhecida como “Food Truck” ou “Food Bike”, a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou o projeto de lei 013/2016, de autoria do vereador Carlos Alberto, que impõe normas para que este tipo de atividade econômica passe a funcionar.
PROJETO APRIMORA PROCESSO DEMOCRÁTICO DE SELEÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS
por Pedro Tinoco — publicado 13/10/2022 — última modificação 13/10/2022 19h26
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes está analisando o projeto de lei Nº 25, que visa aprimorar o processo democrático de escolha dos diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal pela comunidade escolar, observando critérios técnicos que permitirão definir profissionais qualificados para a gestão das unidades. O projeto foi lido em plenário hoje (13) e segue para análise das comissões.
VEREADORES DERRUBAM VETO DO PREFEITO E REGULAMENTAM PROFISSÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO
por Danilo de Araújo Rodrigues — publicado 21/09/2016 — última modificação 28/09/2016 12h37
Por 21 votos (unanimidade) a Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes derrubou Veto do Prefeito Elias Gomes ao Projeto de Lei 034/2016, que regulamenta a atividade profissional dos Agentes de Trânsito e Transporte. Alegando inconstitucionalidade o Prefeito vetou o Projeto de Lei, mas com a votação de hoje (21), o Veto foi REJEITADO pelos Senhores Vereadores, após a rejeição do veto, o Projeto de Lei, retornou ao Poder Executivo para sua Promulgação. Após o prazo de 72h, o Prefeito não promulgando, o Senhor Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes o fará.
Arquivo 002/2010
por Danilo de Araújo Rodrigues — última modificação 12/09/2017 12h42
Especifica os procedimentos para organização do arquivo próprio da legislação que regulamenta a concessão de vantagens dos servidores da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.
Localizado em Transparência / Controle Interno
Campanha eleitoral mais curta dos últimos 18 anos começou nesta terça
por Danilo de Araújo Rodrigues — publicado 19/08/2016 — última modificação 19/08/2016 12h07
Duração da campanha diminui de 90 para 45 dias; na TV, serão 35 dias. Outra mudança para a eleição deste ano é proibição de doação empresarial.
Arquivo 007/2010
por Danilo de Araújo Rodrigues — última modificação 12/09/2017 12h42
Dispõe sobre o arquivo próprio da documentação pertinente aos bens móveis existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município do Jaboatão dos Guararapes e outras providências.
Localizado em Transparência / Controle Interno
Arquivo 011/2010
por Danilo de Araújo Rodrigues — última modificação 12/09/2017 12h42
Disciplina procedimentos para realização de inventário físico de bens móveis do Poder Legislativo.
Localizado em Transparência / Controle Interno
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