ANO 2024

PROJETO DE LEI 01

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, NA FORMA DE VALE-REFEIÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI 03

: Institui no Calendário Oficial de Evento do Município de Jaboatão dos Guararapes, o “Dia Municipal da Trissomia do Cromossomo 21 (Sindrome de Down)" e a semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21.

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