EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NÃO PODERÁ SER COBRADO DE CLIENTES

por Pedro Tinoco publicado 07/02/2019 17h19, última modificação 07/02/2019 17h19
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou o projeto de lei 28/2018, de autoria do vereador Marlus Costa, proibindo a cobrança de multa pela perda de ticket de estacionamento, no âmbito do município. De acordo com o parlamentar, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto segue agora para sanção do prefeito Anderson Ferreira.

“A cobrança é ilegal e abusiva, não se pode transferir o ônus da relação de consumo ao consumidor, existem meios tecnológicos para garantir a segurança e controle do prestador de serviço sem deixar o consumidor em situação desvantajosa”, afirmou Marlus.

De acordo com o CDC, a cobrança é considerada abusiva e já existe ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco contra alguns shoppings do estado que fazem esta cobrança. Jaboatão será a primeira cidade em Pernambuco a instituir a lei, o que deverá repercutir para outras câmaras legislativas.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados