Descumprimento de decreto

Venho por meio desta denunciar um descumprimento de decreto municipal sou cidadão deste município e recorro sempre a ouvidoria para solicitar demandas de serviços do bairro onde moro pois o decreto de N°055/2021 estabelece prazos para a prefeitura da uma posição a respeito das solicitações porém muitas das solicitações que faço não vem sendo respondidas dentro do prazo estabecido posso citar aqui os protocolos de números 625061 de 13 de janeiro de 2021, protocolo de número 629216 de 18 de janeiro de 2021,667881 de 23 de fevereiro de 2021 entre outros portanto entendendo que a principal função dessa casa é de fiscalização do poder executivo exijo uma providência quanto a esse absurdo.