Remuneração Procurador Legislativo

por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 19/12/2022 11h43

Bom dia. Gostaria de saber que outras verbas, adicionais, auxílios e/ou gratificações compõem a remuneração de um procurador legislativo, além do salário-base de 5 mil reais. Obrigada desde já.

: 14/12/2022 18h26
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20221214182622
: Aceito

Respostas

1

: Benilda
: 19/12/2022 11h43
: Aceito


   Prezada Cidadão,

     Observações quanto à Remuneração do Cargo de Procurador,

      Quanto às dúvidas suscitadas com relação à remuneração do cargo de procurador, além do salário base, há para o referente cargo, percepção de valor a título de auxílio alimentação, de caráter indenizatório, destinado a subsidiar despesas com alimentação e refeição de membros e servidores da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
       Esclarecemos que com a Lei Municipal 1.438/2019, que dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Carreira de Procurador e dá outras providências, houve a criação de gratificação de função extraordinária, porem, sem regulamentação legislativa e, por consequência, sem percepção remuneratória por procuradores em exercício.
        Por fim, não há previsão legal nem regulamentação para recebimento de outras verbas, adicionais, auxílios e/ou gratificações.
        

      Atenciosamente,
    
      Ouvidoria.
       

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