PROJETO PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS

Com a aprovação do projeto, entretanto, os moradores e empresas da cidade terão mais um mês para participar. Em parecer conjunto das comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento da Câmara, os vereadores membros entenderam que a proposta gera vantagens para os munícipes que desejam ficar em dia com o pagamento dos tributos atrasados e foram favoráveis à apreciação da proposta em plenário.

"Tendo em vista a situação pela qual passa o País, em relação à pandemia do Novo Coronavírus, acentuou-se a dificuldade dos contribuintes na adimplência dos tributos devidos. Depois da análise, as comissões entenderam que, quanto à constitucionalidade e legalidade, estão sendo cumpridas todas as orientações técnicas e jurídicas. Decidimos pela aprovação do projeto na íntegra".

Desta forma, o REFIS poderá ser acessado pelo contribuinte até o mês de outubro.