Resultado da busca por lei

883 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei Legislativo 002-2018
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 27/12/2020 16h06
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 057-2019
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 22/12/2020 11h05
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 056-2019
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 22/12/2020 11h05
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 011-2019
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 22/12/2020 10h59
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 031-2019
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 22/12/2020 11h03
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 021-2019
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 22/12/2020 11h00
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 010-2019
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 22/12/2020 10h58
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei Legislativo 009-2019
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 22/12/2020 10h58
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER LEGISLATIVO / ANO 2019
Arquivo PROJETO DE LEI 013-2023
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 27/10/2023 12h31
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER EXECUTIVO / 2023
Arquivo PROJETO DE LEI 012-2023
por Ítalo Vicente do Nascimento Barbosa — última modificação 27/10/2023 12h31
Localizado em ATIVIDADE LEGISLATIVA / … / PODER EXECUTIVO / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 21 22 23 [24] 25 26 27 ... 89