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Vi que já há solicitação sobre o assunto, mas ainda sem resposta... Daqui a 2 semanas fará 3 meses que a solicitação foi feita. Necessitamos de uma resposta, inclusive para fins de se programar sobre posse, nomeação etc. Analisando o edital e o aditivo do edital para procurador legislativo da câmera de Jaboatão dos Guararapes é possível verificar algumas inconsistências em relação os requisitos para a investidura no cargo. No item 15.1. Para investidura no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Ter sido classificado na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei; c) Ter idade mínima de 18 anos completos; d) Estar quite com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino, e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos; e) Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; f) Apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função (ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão; g) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; h) Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações; i) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio; j) Ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem por ela exigidos; k) Não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública; l) Estar registrado há mais de três anos e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional (OAB); m) Estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato a ser apurado por Comissão instituída pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE; n) Não registrar antecedentes criminais; e o) Cumprir as determinações deste Edital. O item traz como requisito: l) Estar registrado há mais de três anos e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente à sua formação profissional (OAB); Já no anexo I do Aditivo, no campo habilitação, traz como requisitos : Bacharel em Direito e Registro na OAB (há três anos) e atuação profissional efetiva de pelo menos 3 anos * * Leis Municipal nº 1.438/2019. Ou seja, há divergência nos requisitos apresentado pelo edital, bem como, a lei a qual o edital faz referencia, parece não existir. No entanto, a lei que consta no https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/14-de-dezembro-de-2019-xxix-no-235-jaboatao-dos-guararapes/, LEI PROMULGADA N.º 1.437/2019. traz como requisito na Seção VI Ingresso na Carreira. Art. 15. O ingresso na carreira de procurador será precedido de concurso público de provas e títulos, realizado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, se houver vagas e interesse público, devendo o candidato comprovar, no ato de inscrição, atuação profissional efetiva de pelo menos cinco anos. Diante do exposto, quais são realmente os requisitos para investidura no cargo? Existe essa lei 1.438/2019, apresentada pelo edital como fundamento dos requisitos? Se existe, qual lei será adotada pelo edital, a lei 1.437/2019 ou a 1.438/2019. Quais os meios de comprovação da atuação profissional? (nem na lei e nem no edital informa como será feita essa comprovação, o que será aceito, o que não será?) Por fim, solicito as leis referentes ao cargo de procurador legislativo em formato PDF. Aguardo resposta.

Vi que já há solicitação sobre o assunto, mas ainda sem resposta... Daqui a 2 semanas fará 3 meses que a solicitação foi feita. Necessitamos de uma resposta, inclusive para fins de se programar sobre posse, nomeação etc.

Através deste, amparado na legislação vigente, solicito o envio da lista com nomes, cargos e valores incluindo os benefícios de cada um dos assessores e do vereador ROGÉRIO MELO.

Através deste, amparado na legislação vigente, solicito o envio da lista com nomes, cargos e valores incluindo os benefícios de cada um dos assessores e do vereador ROGÉRIO MELO.

Prezados, Gostaria de informações acerca do início das nomeações de quem foi aprovado no concurso 001/2022, que estava sendo passada a informação de que teria início apenas em 2023 por estarmos em período eleitoral, mas o diário de 18 de Agosto de 2022 – ANO VII – N37 – CMJG informa que o início será após a conclusão dos trâmites judiciais. A nomeação segue prevista para 2023 ou tem chance de acontecer até o final de 2022?

O concurso pro cargo de Técnico em informática da CMJG exige experiência de 1 ano na área.Pode ser qualquer área de informática? pois trabalho na parte de informática do IBGE,essa experiência serve ? e estágio na área de informática serve também?

Prezados, fui aprovado dentro das vagas para o concurso público (edital 001/2022), assim gostaria de saber a previsão de convocação dos aprovados. Antecipadamente agradeço a atenção.

Bom dia, Os telefones para contatar a Câmara Municipal de Jaboatão presentes aqui no site (3094-3022/3342-2385/3093-7919) estão desatualizados ou quebrados? As atendentes estão em férias coletivas? Tento contato há dias durante toda a manhã e nunca sou atendido, gostaria de uma explicação.

Boa tarde, Desde o dia 11/11/2021 foi solicitado em caráter de urgência o serviço de terraplanagem com a máquina patrol. Para atendimento a rua Rio Ceará (antiga rua 04) lado direito - Loteamento Cidade Guararapes - Marcos Freire. Onde a mesma está coberta de lama, dificultando a passagem de carros e pedestres. Onde no dia 16/03/2022 recebi um e-mail informando do prazo já bastante avançado. Em 07/04/2022 mandei outro realizando a mesma cobrança e em 26/04/2022 enviei outro novamente. E até a presente data nada foi feito. Estando em estado pior sem condições alguma de passar pedestres e veículos. Pedimos o atendimento urgente, onde a rua se encontra coberta de lamas, agua parada e matos. Protocolos anteriores: 541941 - 09/09/2020 969190 - 11/11/2021 1040527 - 02/02/2022 Todos estão com o status de " em andamento" sem resposta. ATÉ O MOMENTO NÃO TIVEMOS NEHUM ATENDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO. A RUA CITADA ENCONTRASSE COMPLETAMENTE ABANDONADA. ENTRE MATOS E BURACOS.

Bom dia, solicito informações sobre a Lei 1445 de 02 de junho de 2020. Desejo saber se essa Lei está vigente, se foi revogada ou se foi alterada. Caso tenha havido alteração ou revogação, por favor informar que Lei a alterou ou revogou. Se não houve revogação ou alteração, informar se a Lei municipal 1.445 de 02 de junho de 2020 está vigente.