Resultado da busca

Exmº Sr. Presidente Vereador da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. VICTOR GOMES PRADINES, brasileiro, casado, promotor de trade marketing, inscrito no RG sob nº 8.145.009 - SDS/PE e no CPF sob nº 104.791.964-86, residente e domiciliado na Rua Sucupira do Norte, nº300, apto n°101, bairro Piedade, na cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE), com CEP n° 54.410- 359, por seu advogado infra-assinado e LUCAS XAVIER BEZERRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PE sob nº 58.645, inscrito no CPF nº 167.671.744-61, residente e domiciliado na Rua Maria Anunciada Cadengue do Amaral, nº115, Dom Helder Câmara, Garanhuns (PE), CEP nº 55.294-811, viemos, por meio deste, exercer nosso direito de petição, conforme preconizado pelo Artigo 5º, Inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e amparados pela Lei nº 15.527/11, para REQUERER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES referentes aos comprovantes de despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. O mencionado direito assegura a todo cidadão o poder de obter informações públicas junto aos órgãos e entidades governamentais, de forma a garantir a transparência, a prestação de contas e a participação da sociedade na fiscalização da administração pública. Com base no Artigo 8º, §1º, inciso III da Lei de Acesso à Informação, temos o direito de solicitar informações que não estejam disponíveis de forma transparente e acessível no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. Ao acessar o portal, é possível verificar que existe a informação do que foi gasto, no entanto, não foram juntados comprovantes de pagamento, recibos, ou notas fiscais das despesas dos parlamentares desta casa, motivo pelo qual se faz necessário o presente requerimento. Ademais, causa estranheza verificar que, no ano de 2023, a única despesa que consta no portal é de folhas de pagamento, conforme documento de print em anexo. Dessa forma, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Relatório detalhado das despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, com os respectivos comprovantes de despesas como notas fiscais e recibos de pagamento, referente ao período do início desta legislatura até a presente data de protocolo (Jan/2020 - Ago/2023). 2. Tendo em vista que os referidos registros de despesas não estão disponíveis para consulta pública no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, solicito que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico, preferencialmente por arquivo de PDF, devendo ser enviadas no e-mail mblpernambucano@gmail.com, nos termos da Lei de Acesso à Informação. 3. Não sendo o caso de omissão no portal de transparência, solicitamos que comuniquem o modo e o local para se realizar a consulta ou obter certidões, de forma detalhada, em conformidade com o Art.11, §1º, inciso I da LAI; 4. Caso ainda assim não seja possível enviar ou indicar o local de acesso às informações pleiteadas, passa a requerer então que seja fornecida uma justificativa formal e detalhada, em conformidade com o Art. 11, §1º, inciso II da LAI. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a resposta ao presente requerimento deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta solicitação, conforme Art. 11, §1º. Caso não seja possível atender ao pedido dentro desse prazo, poderá haver a prorrogação por mais 10 dias, conforme Art. 11, §2º, mediante justificativa expressa, da qual deveremos ser cientificados no e-mail indicado. Reforçamos a importância das informações solicitadas para a transparência, accountability e o exercício do controle social, essenciais em um Estado Democrático de Direito. Cumpre salientar que a negativa injustificada de acesso às informações pleiteadas, ou a omissão na resposta, configuram violação ao direito de acesso à informação, passível de recurso e demais medidas cabíveis previstas em lei. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, LUCAS X. B. DOS SANTOS OAB/PE nº 58.645

Boa tarde. Gostaria que o portal transparência fosse atualizado, pois desde Abril que não foram informadas as remunerações dos servidores etc. Obrigada.

Solicito a lei municipal de número 1.445/2020. Atenciosamente, Rodrigo Tenório OAB/PE 24.311

Olá, vi que o convocado para técnico de fotografia não foi nomeado, no caso de participante não se apresentar, haverá convocação do aprovado seguinte?

Boa noite! Gostaria de saber o cronograma de convocações para o cargo de técnico em informática do concurso?

Senhor responsável, gostaria de saber quais gratificações e adicionais são passíveis de recebimento durante a carreira por quem exerce o cargo de Procurador e quais os valores e/ou percentuais de cada uma delas.

Presados. Tenho duas solicitações: 1- Que fosse anexada a portaria que reduziu o valor do Auxilio Alimentação. 2- Que me fosse informado (e anexado) quais normativos da Câmara regulam as gratificações existentes na Câmara. Gostaria de informações adicionais para saber como é a sistemática dessas gratificações: 2a) Quem possui direito a gratificação? É automático ao ser lotado em algum setor, é mera liberalidade do presidente da Câmara independente do setor, ou só existem gratificações para quem assumir cargo em comissão ou alguma atribuição especial? 2b) Cada setor tem a sua rubrica? Por exemplo, no portal da transparência vemos que dois servidores efetivos lotados no Controle possuem gratificação sob a rubrica GRAT ACI-1 no mesmo valor, qual seria o fato gerador dessa gratificação? É concedida para todos no controle ou é alguma atribuição especial? 2c) Como é calculado o valor da gratificação? Agradeço antecipadamente pela resposta.

Há alguma atualização sobre os processos judiciais que envolvem o concurso? E poderiam informar o número dos processos?

Olá, gostaria de saber quantos cargos vagos existem para o cargo de Procurador e quais os vencimentos para quem ingressar no cargo, inclusive com auxílios (alimentação, saúde, etc) que porventura existam.