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CONSIDERANDO que a Lei nº 853/2013 (Lei Municipal de Acesso à informação (LAI), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 063/2018, garante a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal. Venho por meio deste REQUERER que seja encaminhado em formato .pdf as seguintes leis: 1. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2018; 2. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2019; 3. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2020; 4. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2021; 5. Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTOS DO ANEXO V DA LEI Nº 430/2010, A QUAL INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES do ano de 2022; a) Observar que estou solicitando a respectiva Lei de cada ano: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022. b) IMPORTANTE: Caso as respectivas Leis possuam ANEXOS, peço que também seja encaminhado. Atenciosamente, Rodrigo Torres WhatsApp: (81) 99531.1111

À Sua Excelência o Senhor Presidente Adeildo Pereira Lins Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes Rua Arão Lins de Andrade, nº 739 Jaboatão dos Guararapes - PE Assunto: Solicitação de todas as proposições legislativas apresentadas nos anos de 2017 a 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Senhor Presidente da Câmara Vereador Adeildo Pereira Lins, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa elevada apreciação solicitação de acesso à todas as proposições legislativas apresentadas em 2017,2018,2019 e 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo, na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Estes dados e informações são obtidos nas casas legislativas, com fundamento na Lei de Acesso a informação Lei 12.527/11 e apesar da lei não tratar da necessidade de fundamento para obtenção das informações, por respeito e admiração ao trabalho desta Casa Legislativa, requeremos o livre acesso aos seguintes documentos, os quais serão utilizados exclusivamente para alimentação de pesquisa sobre os trabalhos e estatística da casa legislativa da cidade de Jaboatão dos Guararapes; a) Acesso à todas proposições legislativas apresentadas em 2017, 2018, 2019 e 2020 bem como, suas respectivas íntegras e atual fase do trâmite legislativo; Certos de contarmos com a acolhida de V. Exa., despedimo-nos reiterando protestos de elevada estima e consideração. Luiz Gonzaga Jr Rg: 5872950 (81) 97110-1717

Fiz o pedido através dessa ouvidoria de n° Protocolo: 20201204004425 e me foi respondido: Prezado Cidadão, Todas as proposições legislativas (2017-2020) são divulgadas através das "atas das sessões", constantes do menu vertical esquerdo do site da Câmara Municipal (www.jaboataodosguararapes.pe.leg.br). Atualmente estamos trabalhando no sentido de disponibilizar as estatísticas de proposições legislativas, mas ainda sem data prevista para conclusão. Desde já, agradecemos a sua participação, a qual contribuirá para melhorar o perfil de nosso portal da transferência. Cordialmente, Ouvidoria Porém , outro pedido foi feito com o n° Protocolo: 20200302150028 em 02/03 de 2020 e foi respondido: Prezados, Venho informar que estamos digitalizando documentos requeridos para disponibilização em nosso Portal da Transparência. Constará para acesso público, as Atas das Sessões Legislativas, Projetos de Leis e outras proposições, num prazo máximo de 20 dias. Ficamos a disposição para qualquer crítica que contribua com o aperfeiçoamento constante de nossa transparência ativa e passiva. Cordialmente, A Ouvidoria. Isso posto , o prazo dado de 20 dias não se objetivou em 6 meses ( 270 dias ) e eu como cidadão peço que seja informado tal informação de maneira consolidada em arquivo digital. A organização do sistema de informações do site da câmara tem uma desorganização de maneira que é impossível qualquer cidadão consolidar essas informações de 4 anos. Peço , que seja informação seguindo a Lei de Acesso a Informação o pedido anteriormente feito no protocolo : 20201204004425. Fizemos um pedido de informação e não uma informação de onde procurar. O arquivo digital pode ser em formato Excel ou PDF. Repito abaixo o pedido: À Sua Excelência o Senhor Presidente Adeildo Pereira Lins Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes Rua Arão Lins de Andrade, nº 739 Jaboatão dos Guararapes - PE Assunto: Solicitação de todas as proposições legislativas apresentadas nos anos de 2017 a 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Senhor Presidente da Câmara Vereador Adeildo Pereira Lins, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa elevada apreciação solicitação de acesso à todas as proposições legislativas apresentadas em 2017,2018,2019 e 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo, na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Estes dados e informações são obtidos nas casas legislativas, com fundamento na Lei de Acesso a informação Lei 12.527/11 e apesar da lei não tratar da necessidade de fundamento para obtenção das informações, por respeito e admiração ao trabalho desta Casa Legislativa, requeremos o livre acesso aos seguintes documentos, os quais serão utilizados exclusivamente para alimentação de pesquisa sobre os trabalhos e estatística da casa legislativa da cidade de Jaboatão dos Guararapes; a) Acesso à todas proposições legislativas apresentadas em 2017, 2018, 2019 e 2020 bem como, suas respectivas íntegras e atual fase do trâmite legislativo; Certos de contarmos com a acolhida de V. Exa., despedimo-nos reiterando protestos de elevada estima e consideração. Luiz Gonzaga Jr Rg: 5872950 (81) 97110-1717

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes retomou as sessões plenárias regulares do mês de agosto, hoje (09). Durante a reunião foi apreciado parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) que recomendou a aprovação das contas da Prefeitura de Jaboatão no biênio 2018/2019.