CÂMARA APROVA "COM RESSALVAS" CONTAS DO EX-PREFEITO ELIAS GOMES

O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara acompanhou o relatório do TCE, porém ressaltou os principais problemas encontrados pelos auditores na contabilidade da Prefeitura de Jaboatão no exercício 2011.

1. Inconfiabilidade e fragilidade dos registros contábeis, impedindo a verificação do repasse integral à conta do INSS, com base nos documentos acostados à prestação de contas.

2. Baixa eficiência na fiscalização e na cobrança dos créditos da dívida ativa.

3. Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde não estavam integralmente de acordo com o Ministério da Saúde.

4. Realização de gastos com os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde fora do Fundo Municipal de Saúde.

5. Repasse do Duodécimo à Câmara Municipal não efetuados adequadamente até o dia 20 de cada mês e menor que o limite estabelecido na Constituição.

6. Recolhimento intempestivo de repasses ao Regime Geral de Previdência Social RGPS.

7. Realização inadequada das audiências públicas na Casa Legislativa Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.