CÂMARA APROVA PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

De acordo com a prefeitura, o Projeto Reurb de Interesse Específico vai gerar as condições para a legalização de imóveis em situação irregular, em áreas públicas, particulares e nas APAs. "São áreas de ocupação irregulares na malha urbana que se deram, entre outros fatores, com o êxodo rural", diz o texto do projeto.

O Poder Executivo argumentou ainda sobre a "insegurança jurídica" advinda do distanciamento da realidade fatídica das cidades e a legislação vigente, dando como exemplo a Legislação Ambiental "extremamente restritiva", em contraposição ao direito à moradia, um problema social em todas as cidades brasileiras.

Com a aprovação do projeto, o município passa a ter parâmetros e base legal para regularização fundiária em áreas de preservação e em outros "núcleos urbanos informais".

"Esta proposta dará segurança jurídica às instâncias municipais e à população ocupante dessas áreas, existentes em larga escala no município, hoje sem possibilidade de regularizar seus imóveis", finaliza o texto do projeto.