LEI ELEITORAL: PUBLICAÇÕES EM MÍDIAS SOCIAIS DA CÂMARA SÃO SUSPENSAS

Em virtude das restrições da legislação eleitoral (Lei Federal nº 9.504, de 1997), as publicações nas redes sociais e na página de notícias da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes ficarão suspensas a partir deste sábado (6).

Segundo a "Lei das Eleições", no período de três meses que antecede o pleito, é proibida a "publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral".

A visualização dos conteúdos na conta oficial do Instagram da Câmara, além de novas publicações de notícias neste site oficial, será disponibilizada novamente após o encerramento das eleições municipais de 2024.

Seguindo o calendário eleitoral, o 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores.

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