Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia

por Benilda Angelina Pena dos Santos — última modificação 10/04/2023 11h37

A LEI Nº 1.408 / 2019 instituiu o dia 12 de maio como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no município de Jaboatão. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei. Ocorre que município nada fez nesse intuito. O atendimento prioritário nos serviços públicos e privados em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social as pessoas com fibromialgia é essencial . O que foi feito nesse intuito até agora?

Criada em: 05/04/2023 14h46

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20230405144612

Status atual: Aceito

Respostas

1

Responsável: Benilda

Data: 10/04/2023 11h37

Status: Aceito

     Prezada Cidadã,

      Enviaremos sua solicitação a Ouvidoria Geral do Municipio, que entre em contato com as Secretarias competentes, e seja tomada as
      devidas providências.

     Agradecemos sua participação,

     Atenciosamente,

     Ouvidoria.

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