Pedido de Acesso a informação - Pautas LGBTQIAPN+

por Benilda Angelina Pena dos Santos — última modificação 04/01/2024 09h54

Por meio deste, a ONG Arco, representada por Luan Costa, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), solicita respeitosamente informações referentes às pautas LGBT discutidas e tratadas por esta nobre Câmara Municipal no período compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de 2023. O objetivo desta solicitação é realizar um estudo aprofundado sobre as dinâmicas políticas e sociais que envolvem as questões LGBT em âmbito municipal, com especial atenção aos seguintes pontos: Relatório Detalhado das Pautas LGBT: Solicitamos um relatório completo sobre todas as pautas relacionadas à comunidade LGBT que foram discutidas, incluindo datas de discussão, natureza das pautas (projetos de lei, requerimentos, moções, etc.), e resumos dos temas tratados. Resultados de Votações: Informações detalhadas sobre os resultados das votações dessas pautas, incluindo o número de votos a favor, contra e abstenções, bem como qualquer veto ou sanção posterior. Participação dos Vereadores: Uma lista dos vereadores participantes em cada uma das discussões e votações, destacando suas posições e contribuições individuais. Documentos Complementares: Cópias de quaisquer atas, registros, gravações de sessões ou documentos adicionais que possam enriquecer a análise e compreensão dessas discussões. Ressaltamos que a solicitação destas informações tem como finalidade contribuir para a pesquisa e o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas, respeitando todos os preceitos legais de privacidade e uso de dados públicos. Agradecemos antecipadamente pela atenção e cooperação, enfatizando a importância da transparência e do acesso à informação para o fortalecimento da democracia e da sociedade.

Criada em: 12/12/2023 19h05

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20231212190555

Status atual: Aceito

Respostas

1

Responsável: Benilda

Data: 04/01/2024 09h54

Status: Aceito

  Prezado Cidadão,

   Esta Administração Pública, nos termos do artigo 11,§1°, DA LEI Nº 12.527/2011 - LEI de Acesso à Informação, vem prestar as seguintes inforações ao acesso pedido.

   No âbito deste Poder Legislativo Municipal, não há registros concernentes ás proposições discutidas, tratadas e/ou aprovadas relacionadas ás pautas LGBTQIAPN+, pelo período constituido de janeiro de 2019 a desembro de 2023.

   Através de buscas procedidas em arquivos físicos e digitais, se encontram ausentes proposições de Projetos de Lei ou Resolução; indicações; Requerimentos; Pareceres de Comissões Permanentes ou Moções que versem sobre o assunto em tela.

   Com efeito, nos teros do § 3º do artigo 11, da referida Lei, esta Administração Pública vem oferecer meios para que o próprio Requerente, a partir da presente data, possa pesquisar as informações de que necessitar, através do site desta Câmara Municipal (https://www.jaboataodosguararapes.pe.leg.br) e do Poder Executivo Municipal (https://jaboatao.pe.gov.br).

      São estas as considerações pertinentes ao caso concreto.

   Atenciosamente,

    Ouvidoria.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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