Recusa na emissão de Declaração de Tempo de Contribuição

Prezado Servidor Ouvidor(a), boa tarde, o sr. JOSE ANTONIO DA SILVA PONTES, casado(a), porteiro (desempregado), inscrito(a) no CPF sob nº 268.728.384-34, portador(a) do RG 1.587.014 SDS/PE, residente e domiciliado(a) na 1ª Travessa Alto da Bela Vista, 33 a, bairro Coqueiral, CEP 50791-181 , cidade de Recife/PE, vem, por meio desta informar da RECUSA NO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em descumprimento à exigência exarada pelo INSS no requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso sob NR: 1861428702. Ao dia 18/12/2023 foi emitida exigência solicitando a DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC) da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a fim de encerrar vínculo em aberto existente no CNIS do Requerente. "Enviado em 18/12/2023 Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 1861428702, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: 1) Apresentar Termo de Representação da Entidade Conveniada com serviço requerido assinalado; 2) Realizar Atualização do Cadastro Único uma vez que o grupo familiar está divergindo do declarado no requerimento do benefício; (...) 5) Apresentar declaração da Câmara Municipal de Jaboatão informando período de vínculo empregatício do requerente e se o mesmo mantém algum tipo de vínculo ou recebe algum benefício do órgão e comprovação do valor recebido." Apesar de inúmeros contatos, tanto da parte do advogado como da própria Parte Autora, não foi fornecido o documento solicitado, com o servidor a cargo do atendimento se limitando a informar que " não tem registros de que ele trabalhou no órgão". Em que pese a inexistência de dados, bem como a consciência do Autor que referiu JAMAIS TER TRABALHADO junto ao órgão, a obrigação de envio do documento, ainda que a título de declaração negativa, é OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO, de modo que a ausência do envio prejudica o Autor enormemente, tolhido do seu único meio de sobrevivência, o benefício assistencial ao idoso. Requer, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a emissão do referido documento, a fim de cumprir com a exigência do INSS.