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Prezados responsáveis pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho por meio deste solicitar informações detalhadas sobre todas as pautas relacionadas à população LGBTQIAP+ que foram votadas por esta Câmara Municipal no período de 2019 a 2023. Especificamente, solicito: Uma lista das pautas relacionadas à população LGBTQIAP+ votadas no período mencionado. Os resultados detalhados de cada votação, incluindo o número de votos a favor, contra e abstenções. Os nomes dos vereadores e suas respectivas posições (favorável, contrária ou abstenção) em cada uma dessas votações. Esta solicitação visa a obtenção de informações para fins de pesquisa e interesse público, assegurada pela LAI. Aguardo retorno no prazo legal estipulado pela legislação vigente e agradeço antecipadamente pela atenção.

Por meio deste, a ONG Arco, representada por Luan Costa, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), solicita respeitosamente informações referentes às pautas LGBT discutidas e tratadas por esta nobre Câmara Municipal no período compreendido entre janeiro de 2019 e dezembro de 2023. O objetivo desta solicitação é realizar um estudo aprofundado sobre as dinâmicas políticas e sociais que envolvem as questões LGBT em âmbito municipal, com especial atenção aos seguintes pontos: Relatório Detalhado das Pautas LGBT: Solicitamos um relatório completo sobre todas as pautas relacionadas à comunidade LGBT que foram discutidas, incluindo datas de discussão, natureza das pautas (projetos de lei, requerimentos, moções, etc.), e resumos dos temas tratados. Resultados de Votações: Informações detalhadas sobre os resultados das votações dessas pautas, incluindo o número de votos a favor, contra e abstenções, bem como qualquer veto ou sanção posterior. Participação dos Vereadores: Uma lista dos vereadores participantes em cada uma das discussões e votações, destacando suas posições e contribuições individuais. Documentos Complementares: Cópias de quaisquer atas, registros, gravações de sessões ou documentos adicionais que possam enriquecer a análise e compreensão dessas discussões. Ressaltamos que a solicitação destas informações tem como finalidade contribuir para a pesquisa e o desenvolvimento de políticas públicas inclusivas, respeitando todos os preceitos legais de privacidade e uso de dados públicos. Agradecemos antecipadamente pela atenção e cooperação, enfatizando a importância da transparência e do acesso à informação para o fortalecimento da democracia e da sociedade.

Gostaria de ter acesso a Politica e Plano municipal de saneamento básico do município .

Prezados, boa tarde. Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII e art. 3 da Lei 12.527/2011). Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Lei 1.579/2023, a qual fixa os subsídios dos agentes políticos do município para o próximo mandato (2025-2028). Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como: proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, publicações e outros. Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação. Muito obrigado! Att, Sérgio Sales.

Gostaria de obter a LOA 2024 aprovada no dia 29/11/2023 ou se ainda não foi votada por completo a PLOA 2024.

Venho através desta solicitar a essa casa e a essa ouvidoria que busque a gestão executiva através da secretaria de serviços urbano para que essa secretaria se pronuncie quanto a falta de varrição da rua José Joaquim dias Fernandes Filho e a falta da implantação de uma caixa estacionária e uma placa com os horários da passagem do caminhão do lixo que ficará ao lado do condomínio Mirassol pois o local é diariamente utilizado pelos moradores como local de descarte do lixo doméstico, que fica no chão e os animais de rua, moradores de rua e viciados em droga rascam os sacos deixando todo material espalhado por toda a rua, gostaria de ressaltar que tal solicitação já foi aprovada por essa casa através do requerimento do vereador Totô junto com o povo no dia 29/08/23, requerimento de número 744.

Por que, os ônibus da linha complementar de Jaboatão , 041, Jaboatão/ Barra de Jangada, abastece o carro com passageiro

Exmº Sr. Presidente Vereador da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. VICTOR GOMES PRADINES, brasileiro, casado, promotor de trade marketing, inscrito no RG sob nº 8.145.009 - SDS/PE e no CPF sob nº 104.791.964-86, residente e domiciliado na Rua Sucupira do Norte, nº300, apto n°101, bairro Piedade, na cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE), com CEP n° 54.410- 359, por seu advogado infra-assinado e LUCAS XAVIER BEZERRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PE sob nº 58.645, inscrito no CPF nº 167.671.744-61, residente e domiciliado na Rua Maria Anunciada Cadengue do Amaral, nº115, Dom Helder Câmara, Garanhuns (PE), CEP nº 55.294-811, viemos, por meio deste, exercer nosso direito de petição, conforme preconizado pelo Artigo 5º, Inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e amparados pela Lei nº 15.527/11, para REQUERER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES referentes aos comprovantes de despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. O mencionado direito assegura a todo cidadão o poder de obter informações públicas junto aos órgãos e entidades governamentais, de forma a garantir a transparência, a prestação de contas e a participação da sociedade na fiscalização da administração pública. Com base no Artigo 8º, §1º, inciso III da Lei de Acesso à Informação, temos o direito de solicitar informações que não estejam disponíveis de forma transparente e acessível no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes. Ao acessar o portal, é possível verificar que existe a informação do que foi gasto, no entanto, não foram juntados comprovantes de pagamento, recibos, ou notas fiscais das despesas dos parlamentares desta casa, motivo pelo qual se faz necessário o presente requerimento. Ademais, causa estranheza verificar que, no ano de 2023, a única despesa que consta no portal é de folhas de pagamento, conforme documento de print em anexo. Dessa forma, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Relatório detalhado das despesas da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, com os respectivos comprovantes de despesas como notas fiscais e recibos de pagamento, referente ao período do início desta legislatura até a presente data de protocolo (Jan/2020 - Ago/2023). 2. Tendo em vista que os referidos registros de despesas não estão disponíveis para consulta pública no portal oficial da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, solicito que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico, preferencialmente por arquivo de PDF, devendo ser enviadas no e-mail mblpernambucano@gmail.com, nos termos da Lei de Acesso à Informação. 3. Não sendo o caso de omissão no portal de transparência, solicitamos que comuniquem o modo e o local para se realizar a consulta ou obter certidões, de forma detalhada, em conformidade com o Art.11, §1º, inciso I da LAI; 4. Caso ainda assim não seja possível enviar ou indicar o local de acesso às informações pleiteadas, passa a requerer então que seja fornecida uma justificativa formal e detalhada, em conformidade com o Art. 11, §1º, inciso II da LAI. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a resposta ao presente requerimento deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta solicitação, conforme Art. 11, §1º. Caso não seja possível atender ao pedido dentro desse prazo, poderá haver a prorrogação por mais 10 dias, conforme Art. 11, §2º, mediante justificativa expressa, da qual deveremos ser cientificados no e-mail indicado. Reforçamos a importância das informações solicitadas para a transparência, accountability e o exercício do controle social, essenciais em um Estado Democrático de Direito. Cumpre salientar que a negativa injustificada de acesso às informações pleiteadas, ou a omissão na resposta, configuram violação ao direito de acesso à informação, passível de recurso e demais medidas cabíveis previstas em lei. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Atenciosamente, LUCAS X. B. DOS SANTOS OAB/PE nº 58.645