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Olá, Preciso que seja fornecida a Lei Complementar nº 21 de 12 de março de 2015 juntamente com seus anexos caso existam (Trata de alteração na estrutura administrativa da prefeitura . Poderá ser enviado ao meu email (joao.gssilva@hotmail.com) ou fornecer um link para acesso direto. Destaca-se que a referida Lei não está disponível em nenhum local do site desta Câmara Municipal. Desde já agradeço

Morador cria porcos, galinha, cabra em um terreno na rua Brasilândia o mesmo tem tonéis abertos com água para os animais e lixos que acumulam água, sou moradora ao lado do terreno e estou com dengue caso confirmado por exame de sangue

Prezados, boa tarde! Sou assessora da Controladoria do município de Jaboatão, e estamos precisando de alguns arquivos para publicação em nosso Portal da Transparência, são eles: As Atas de Julgamento de Contas dos anos de 2020, 2021, e 2022. Obrigada desde já. Atenciosamente, Ana Beatriz Estevez Ferreira Assessora de Transparência

Boa tarde!! Me chamo Anna moro na rua Palmares 80 e ultimamente a coleta de lixo da rua não vem sendo feita aqui quem recolhia era o carro de mão e depois passou a ser a moto mais agora a moto passa o gari ver que tem lixo na calçada e não recolhe isso é um absurdo pois eu pago meu IPTU em dias e desejo que minha coleta seja feita. O carro do lixo ele não entra na minha rua e sempre foi feita essa coleta por um gari, não sei o que aconteceu que ultimamente ninguem mais está recolhendo e fui perguntar ao gari que recolhe na moto ele fui bem ignorante e disse que não era a obrigação dele recolher. Espero que vcs tomem uma providencia. .

Bom dia, Na rua Dr Aniceto Varejão, em Piedade, em frente aos números 659 e 784, a iluminação está desligada. Sendo que em frente ao número 659 falta lâmpada e em frente ao número 784 está apagada. Também foi substituído o poste em frente ao número 868 e a iluminação ficou apagada. São três postes em sequência que deixam a rua totalmente escura. Obrigado,

Em 29/02/2024, sobre os microônibus que se recusam a recebem as carteiras de estudantes alegando que o QR estão com erros, ou que foi ordem da prefeitura da cidade. Isso para qualquer carteira. Mas isso eles só fazem com algumas pessoas dentro do transporte. Onde ainda está prazo de renovação. Eles constrangem os estudantes e forçam a pagar a passagem integral, quando muito estudantes saem somente com as duas passagens do dia ou as somente contadas. Hoje aconteceu comigo, ainda falei que estava com a matrícula da faculdade, eles alegaram que eu tenho que ver com a faculdade que emitiu a minha carteira, deixando a responsabilidade das atitudes deles com a faculdade. Já tinha ouvido outros casos de amigos da faculdade com esse relato. Apresento minha indignação com a forma que eles tratam os passageiros. O ônibus foi da linha Loreto-muribeca e faço questão de informar para os meus amigos que não peguem essa linha ou outra que tenham essa atitude totalmente errada.

Foi solicitado a instalação de um vão de uma rede monofásica e a implantação de uma luminária em um poste situado na Rua Santa Fé, Cajueiro Seco, em frente ao número 81. A Celpe não identificou o poste com o respectivo barramento. Peço a câmara dos vereadores à cobrança do serviço.

Moro há 21 anos nesse local e minha rua e as ruas vizinhas ainda não foram asfaltadas nem possuem rede de esgotos. Algumas pessoas invadiram a rua e transformaram a entrada desta em um beco. Peço que solucione esses problemas. Pois por ser um local onde não entra carro, com pouca iluminação e sem asfalto favorece a criminalidade.

Bom dia! Venho através deste, reclamar da falta de iluminação e calçamento na rua Conselheiro Batista Magalhães, CEP 54080525, que é a Rua da ESCOLA FREI JABOATÃO em Vista Alegre, as ruas ao redor são asfaltadas só esta que não, a rua de barro, todo desnivelada, a noite é um uma escuridão só, vários assaltos ocorrem, e marginais fumam maconha na frente da escola, em dias de chuva é muito complicado andar na rua.

Prezados. Vi que foi respondida uma solicitação por meio da Ouvidoria em que foi informado ao solicitante que as nomeações dos aprovados no Concurso da Câmara só ocorreriam em 2023 devido às Eleições. Ocorre que a legislação eleitoral não proíbe a nomeação dos aprovados pois o concurso já foi homologado no dia 20/06/2022 conforme publicado no diário Oficial da Câmara. O inciso V do art. 73, que veda a nomeação no ano eleitoral possui algumas ressalvas, dentre elas uma contida na alínea "c". Veja: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;" Dessa forma essa vedação vale apenas para aqueles concursos que não tenham sido homologados antes desse prazo, ou seja, caso o concurso tenha sido homologado antes do prazo de 3 meses das eleições, não haverá impedimento para a nomeação dos aprovados, o que é o caso do concurso que acabou de ser homologado no dia 20/06/2022, a veracidade pode ser confirmada pelo jurídico da Câmara. O TSE possui entendimento pacífico em relação ao tema, que pode ser verificado nos autos da consulta 0026544-46.2005.6.00.0000, CTA nº 1065 - BRASÍLIA - DF, Resolução nº 21806 de 08/06/2004, Relator(a) Min. Fernando Neves, Publicação:DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 12/07/2004, Página 02, RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 2, Página 393, que pode ser acessada em: https://sjurpesquisa.tse.jus.br/sjur-pesquisa/pesquisa/actionBRSSearch.do?toc=false&httpSessionName=brsstateSJUT546092604&sectionServer=TSE&docIndexString=0 Penso que possa ter ocorrido algum equívoco/conflito de informações na resposta fornecida em outra solicitação. Dessa forma questiono, mesmo não sendo vedada a nomeação no período eleitoral de concursos homologados antes do início do prazo do art. 73 ainda sim as nomeações só estão previstas para ocorrerem em 2023?