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No dia 12 de outubro nosso País celebra o feriado pelo Dia de Nossa Senhora Aparecida – padroeira do Brasil – e também o Dia das Crianças. A data foi lembrada na Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, hoje (11), durante a sessão plenária onde se ressaltou os motivos pela comemoração. “Aproveitamos esta data para pedir à Nossa Senhora suas bênçãos para o Brasil, que atravessa um momento de grande dificuldade”, registrou o vereador Sargento Sampaio.

Representantes das secretarias de Saúde e Finanças da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes compareceram à Câmara Municipal, na manhã de hoje (31), a fim de apresentar o balanço do quadrimestre 2021 nas áreas da Saúde e Finanças. O destaque da audiência pública foram as ações de enfrentamento à pandemia Covid-19.

Prezados. Vi que foi respondida uma solicitação por meio da Ouvidoria em que foi informado ao solicitante que as nomeações dos aprovados no Concurso da Câmara só ocorreriam em 2023 devido às Eleições. Ocorre que a legislação eleitoral não proíbe a nomeação dos aprovados pois o concurso já foi homologado no dia 20/06/2022 conforme publicado no diário Oficial da Câmara. O inciso V do art. 73, que veda a nomeação no ano eleitoral possui algumas ressalvas, dentre elas uma contida na alínea "c". Veja: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;" Dessa forma essa vedação vale apenas para aqueles concursos que não tenham sido homologados antes desse prazo, ou seja, caso o concurso tenha sido homologado antes do prazo de 3 meses das eleições, não haverá impedimento para a nomeação dos aprovados, o que é o caso do concurso que acabou de ser homologado no dia 20/06/2022, a veracidade pode ser confirmada pelo jurídico da Câmara. O TSE possui entendimento pacífico em relação ao tema, que pode ser verificado nos autos da consulta 0026544-46.2005.6.00.0000, CTA nº 1065 - BRASÍLIA - DF, Resolução nº 21806 de 08/06/2004, Relator(a) Min. Fernando Neves, Publicação:DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 12/07/2004, Página 02, RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 2, Página 393, que pode ser acessada em: https://sjurpesquisa.tse.jus.br/sjur-pesquisa/pesquisa/actionBRSSearch.do?toc=false&httpSessionName=brsstateSJUT546092604&sectionServer=TSE&docIndexString=0 Penso que possa ter ocorrido algum equívoco/conflito de informações na resposta fornecida em outra solicitação. Dessa forma questiono, mesmo não sendo vedada a nomeação no período eleitoral de concursos homologados antes do início do prazo do art. 73 ainda sim as nomeações só estão previstas para ocorrerem em 2023?

Muito mais que o reconhecimento da profissional de televisão que leva informações à casa de milhares de pernambucanos diariamente, a homenagem que a Câmara de Vereadores de Jaboatão prestou hoje (13) à jornalista Bianka Carvalho tornou público um lado pouco conhecido de sua vida: o trabalho voluntário em causas como o fortalecimento dos direitos humanos e o cuidado com crianças atingidas pela microcefalia.

A secretária de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, Mirtes Cordeiro, compareceu na manhã de hoje (23) ao plenário da Câmara a fim de apresentar dados sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017. Durante a audiência pública ela demonstrou o balanço financeiro dos anos de 2015 e 2016 indicando que – apesar da crise – a arrecadação Jaboatão cresceu. Baseados no que a secretária falou os vereadores teceram várias críticas à Administração Municipal, principalmente em relação às falhas na prestação dos serviços básicos, como os da saúde. De acordo com a secretária a receita deste ano deve chegar a R$ 1,16 bilhão.

História da Casa Legislativa, desde sua criação.

Em sessão realizada na manhã de hoje (26) a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes realizou a leitura do Projeto de Lei Complementar 03/2016 de autoria do Poder Executivo que propõe reforma administrativa na estrutura da Prefeitura municipal para a gestão 2017-2020. A proposta foi encaminhada pelo atual prefeito, Elias Gomes, após entendimentos com a equipe de transição do prefeito-eleito, Anderson Ferreira, que propôs as mudanças. Após a leitura em plenário o projeto - que reduz o número de secretarias, entre outras medidas - segue para votação, prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (28).