por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
13/12/2022 13h28
Prezados, boa noite!
Não obstante existir pergunta anterior sobre esse tema, gostaria de frisar que o art. 7, VIII, da Lei Municipal 1438/2019 prevê que a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes tem estrutura administrativa composta por 10 cargos de Procurador.
Ou seja, em tese, existem 8 cargos vagos de Procurador Legislativo, considerando que 2 cargos estão atualmente ocupados.
Convém salientar também que existe uma tabela no diário oficial que divulgou a Lei municipal n.º 1438/2019 que prevê 5 cargos vagos de Procurador Legislativo. Entretanto, através de consulta ao
quadro de pessoal da Câmara de Jaboatão de Guararapes, verifiquei que em 2019, ano da edição da Lei 1438, existiam 5 cargos vagos de Procurador Legislativo porque os outros 5 cargos estavam ocupados. Assim, desde o final de 2019 até o presente momento, 3 cargos de Procurador foram desocupados.
Desde modo, solicito um esclarecimento sobre a situação apresentada, considerando a previsão na Lei Municipal 1438/2019 que a carreira de Procurador Legislativo é composta por 10 cargos de provimento efetivo.
Atenciosamente.
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