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Remuneração Procurador Legislativo
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
20/10/2022 13h19
Prezado(a),
De acordo com a Lei Municipal nº 1.438/2019, que dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Carreira de Procurador e dá outras providências, o vencimento dos integrantes da carreira se dará da seguinte forma:
Art. 26. O vencimento do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, por nível da carreira, consta do Anexo I, observando-se a diferença de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) entre os níveis estabelecidos no art. 12, desta Lei, sem prejuízo de gratificação por função extraordinária, ora criada em percentual limitado ao valor do vencimento do cargo efetivo, ou de remuneração de cargo comissionado que ele exerça na Procuradoria Geral.
Indago se este artigo da lei de fato criou gratificação por função extraordinária, se ela já foi regulamentada (se sim, em qual valor), e se ela já está sendo recebida pelos procuradores em exercício.
No mais, indago o valor do vale transporte, se existir, além do auxílio alimentação e quaisquer outras verbas recebidas.
Por fim, gostaria de saber se há regulamentação para recebimento de honorários advocatícios pela carreira.
Agradeço desde já.
Localizado em
Ouvidoria
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PROJETO APRIMORA PROCESSO DEMOCRÁTICO DE SELEÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS
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por Pedro Tinoco
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publicado
13/10/2022
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última modificação
13/10/2022 19h26
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes está analisando o projeto de lei Nº 25, que visa aprimorar o processo democrático de escolha dos diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal pela comunidade escolar, observando critérios técnicos que permitirão definir profissionais qualificados para a gestão das unidades. O projeto foi lido em plenário hoje (13) e segue para análise das comissões.
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CÂMARA AVALIA AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA GUARDAS MUNICIPAIS
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por Pedro Tinoco
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publicado
10/10/2022
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes recebeu, em regime de urgência, o projeto de lei Nº 24/2022, que trata do repasse de valores para os integrantes da Guarda Civil Municipal a fim de que os mesmos possam adquirir fardamentos novos. O projeto foi lido durante a sessão plenária de hoje (10) e deve ser votado até a próxima segunda-feira (17).
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CÂMARA VOTA PROJETO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA DE SERVIDORES
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por Pedro Tinoco
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publicado
22/09/2022
A Prefeitura de Jaboatão encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei 20/2022, que cria incentivos especiais para os servidores vinculados à Empresa de Urbanização de Jaboatão que desejem se aposentar. O Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) foi desenvolvido após entendimento com o sindicato da categoria.
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PREFEITURA PRORROGA LICENÇAS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR POR MAIS 03 ANOS
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por Pedro Tinoco
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publicado
21/09/2022
Os permissionários que exploram as linhas de transporte complementar de passageiros no município terão os contratos prorrogados até 04 de junho de 2030, a fim de possibilitar a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica da Rede Municipal de Transporte de Jaboatão. O projeto que amplia de cinco para oito anos a concessão foi apresentado, em regime de urgência, na Câmara de Vereadores, hoje (21).
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MIRÓ DA MURIBECA RECEBE HOMENAGEM PÓSTUMA DA CÂMARA E SERÁ NOME DE PRAÇA
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por Pedro Tinoco
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publicado
06/09/2022
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última modificação
07/09/2022 00h18
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, na manhã de hoje (06), o projeto de lei 013/2022, de autoria da vereadora Jeane Cândido, que passa a designar o espaço físico conhecido popularmente como Praça Verde, localizado na Rua Um, no bairro da Muribeca, como Praça Poeta Miró da Muribeca.
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CÂMARA APROVA LEI DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF QUE VAI BENEFICIAR MILHARES DE PROFESSORES
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por Pedro Tinoco
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publicado
25/08/2022
A Câmara de Vereadores de Jaboatão aprovou, hoje (25), o Projeto de Lei que regulamenta a utilização dos recursos dos precatórios referentes ao período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006. O município tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) em setembro e as demais (duas de 30%) em 2023 e 2024, decorrente de ação impetrada pela prefeitura em 2006.
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VIGENCIA da Lei 1445 de 02 de junho de 2020
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por Benilda Angelina Pena dos Santos
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última modificação
11/08/2022 11h24
Bom dia, solicito informações sobre a Lei 1445 de 02 de junho de 2020.
Desejo saber se essa Lei está vigente, se foi revogada ou se foi alterada.
Caso tenha havido alteração ou revogação, por favor informar que Lei a alterou ou revogou.
Se não houve revogação ou alteração, informar se a Lei municipal 1.445 de 02 de junho de 2020 está vigente.
Localizado em
Ouvidoria
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PROJETO CRIA DIA MUNICIPAL DA CAMINHADA DA FAMÍLIA
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por Pedro Tinoco
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publicado
10/08/2022
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última modificação
11/08/2022 08h57
O vereador e presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Adeíldo da Igreja, apresentou o Projeto de Lei 11/2022 que cria, no âmbito do município, o Dia Municipal da Caminhada da Família, a ser comemorado, anualmente, sempre no terceiro domingo do mês de setembro. O evento já acontece há mais de dez anos na cidade, organizado pelo padre Damião Silva, e agora ganha caráter oficial.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO 2023 CONTA COM GRANDE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
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por Pedro Tinoco
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publicado
09/08/2022
Com um auditório lotado, a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes realizou, hoje (09), audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, conform preconiza a Lei 016/2022. O secretário de Planejamento e Fazenda do município, César Barbosa, realizou uma apresentação sobre as finanças da cidade, demonstrando recuperação econômica pós pandemia.
