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A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes provou, em primeira votação, hoje (11), o projeto de lei 02/2021, que reduz a Tabela de Iluminação Pública (TIP) para empresas do setor de comércio e serviços. A proposta segue em tramitação, em regime de urgência urgentíssima, para análise das comissões e deve ser colocado em votação novamente na segunda-feira (15).

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou, hoje (10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 01/2021, que autoriza a Prefeitura de Jaboatão a adquirir vacinas, de forma emergencial, para imunização da população do município contra a pandemia da Covid-19.

Os impactos da pandemia do Novo Coronavírus na vida dos professores e dos artistas de Jaboatão foram debatidos durante a sessão plenária realizada na manhã de hoje (11), na Câmara de Vereadores de Jaboatão. Os parlamentares fizeram apelos para que os professores sejam incluídos nas próximas etapas da vacinação e os artistas locais recebam algum tipo de auxílio.

Fiz o pedido através dessa ouvidoria de n° Protocolo: 20201204004425 e me foi respondido: Prezado Cidadão, Todas as proposições legislativas (2017-2020) são divulgadas através das "atas das sessões", constantes do menu vertical esquerdo do site da Câmara Municipal (www.jaboataodosguararapes.pe.leg.br). Atualmente estamos trabalhando no sentido de disponibilizar as estatísticas de proposições legislativas, mas ainda sem data prevista para conclusão. Desde já, agradecemos a sua participação, a qual contribuirá para melhorar o perfil de nosso portal da transferência. Cordialmente, Ouvidoria Porém , outro pedido foi feito com o n° Protocolo: 20200302150028 em 02/03 de 2020 e foi respondido: Prezados, Venho informar que estamos digitalizando documentos requeridos para disponibilização em nosso Portal da Transparência. Constará para acesso público, as Atas das Sessões Legislativas, Projetos de Leis e outras proposições, num prazo máximo de 20 dias. Ficamos a disposição para qualquer crítica que contribua com o aperfeiçoamento constante de nossa transparência ativa e passiva. Cordialmente, A Ouvidoria. Isso posto , o prazo dado de 20 dias não se objetivou em 6 meses ( 270 dias ) e eu como cidadão peço que seja informado tal informação de maneira consolidada em arquivo digital. A organização do sistema de informações do site da câmara tem uma desorganização de maneira que é impossível qualquer cidadão consolidar essas informações de 4 anos. Peço , que seja informação seguindo a Lei de Acesso a Informação o pedido anteriormente feito no protocolo : 20201204004425. Fizemos um pedido de informação e não uma informação de onde procurar. O arquivo digital pode ser em formato Excel ou PDF. Repito abaixo o pedido: À Sua Excelência o Senhor Presidente Adeildo Pereira Lins Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes Rua Arão Lins de Andrade, nº 739 Jaboatão dos Guararapes - PE Assunto: Solicitação de todas as proposições legislativas apresentadas nos anos de 2017 a 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Senhor Presidente da Câmara Vereador Adeildo Pereira Lins, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa elevada apreciação solicitação de acesso à todas as proposições legislativas apresentadas em 2017,2018,2019 e 2020, suas respectivas íntegras, atual fase do trâmite legislativo, na Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. Estes dados e informações são obtidos nas casas legislativas, com fundamento na Lei de Acesso a informação Lei 12.527/11 e apesar da lei não tratar da necessidade de fundamento para obtenção das informações, por respeito e admiração ao trabalho desta Casa Legislativa, requeremos o livre acesso aos seguintes documentos, os quais serão utilizados exclusivamente para alimentação de pesquisa sobre os trabalhos e estatística da casa legislativa da cidade de Jaboatão dos Guararapes; a) Acesso à todas proposições legislativas apresentadas em 2017, 2018, 2019 e 2020 bem como, suas respectivas íntegras e atual fase do trâmite legislativo; Certos de contarmos com a acolhida de V. Exa., despedimo-nos reiterando protestos de elevada estima e consideração. Luiz Gonzaga Jr Rg: 5872950 (81) 97110-1717

Proposições legislativas de 2017 a 2020 no formato excel.