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Prezados. Vi que foi respondida uma solicitação por meio da Ouvidoria em que foi informado ao solicitante que as nomeações dos aprovados no Concurso da Câmara só ocorreriam em 2023 devido às Eleições. Ocorre que a legislação eleitoral não proíbe a nomeação dos aprovados pois o concurso já foi homologado no dia 20/06/2022 conforme publicado no diário Oficial da Câmara. O inciso V do art. 73, que veda a nomeação no ano eleitoral possui algumas ressalvas, dentre elas uma contida na alínea "c". Veja: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;" Dessa forma essa vedação vale apenas para aqueles concursos que não tenham sido homologados antes desse prazo, ou seja, caso o concurso tenha sido homologado antes do prazo de 3 meses das eleições, não haverá impedimento para a nomeação dos aprovados, o que é o caso do concurso que acabou de ser homologado no dia 20/06/2022, a veracidade pode ser confirmada pelo jurídico da Câmara. O TSE possui entendimento pacífico em relação ao tema, que pode ser verificado nos autos da consulta 0026544-46.2005.6.00.0000, CTA nº 1065 - BRASÍLIA - DF, Resolução nº 21806 de 08/06/2004, Relator(a) Min. Fernando Neves, Publicação:DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 12/07/2004, Página 02, RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 2, Página 393, que pode ser acessada em: https://sjurpesquisa.tse.jus.br/sjur-pesquisa/pesquisa/actionBRSSearch.do?toc=false&httpSessionName=brsstateSJUT546092604&sectionServer=TSE&docIndexString=0 Penso que possa ter ocorrido algum equívoco/conflito de informações na resposta fornecida em outra solicitação. Dessa forma questiono, mesmo não sendo vedada a nomeação no período eleitoral de concursos homologados antes do início do prazo do art. 73 ainda sim as nomeações só estão previstas para ocorrerem em 2023?

Venho por meio deste abrir uma reclamação formal sobre os horários do ônibus cajueiro seco/Muribeca dos guararapes. Aqui dependemos desse ônibus para não ter que andar quilômetros até a entrada de muribeca, é o único ônibus que atende o local e mesmo assim os horários são extremamente espassados, e dia de domingo o ônibus simplesmente não entra em muribeca. Caso não seja nessa plataforma a abertura de reclamações peço que informem outro meio de contato (de forma online).

Os ofícios e as mensagens citadas enviadas à Câmara Municipal de Vereadores do município constituem as justificativas encaminhadas pelo Executivo Municipal na proposição dos Projetos de Lei constantes da Ata da 28a Reunião Ordinária, de 12-04-2018 que aprovou a Lei 1363/2018, cuja Ementa alterou a Lei originária nº 16/1974, de 04/09/1973, assim como o parecer em conjunto das comissões permanentes de Redação e Justiça / Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, na íntegra. Igualmente, solicito também cópia da citada Lei nº 16/1974, de 04/09/1973, com a redação original, na íntegra.

Utilizo diversos microonibus, a passagem é 4.00 reais e a estudante 2,00. Porém dia de domingo tem uns que dizem que dia de domingo não tem pagamento meia, que é tudo inteira. Gostaria de saber se dia de domingo todos tem que pagar a passagem inteira? Cada linha decide o que faz? Por que cada um fala uma coisa diferente.

Lei Municipal nº 16, de 04 de setembro de 1973, não está disponível para acesso on line, que vai até o ano de 2016, razão pela qual solicitamos disponibilizar o texto integral da mesma, quer por cópia, link, pdf, texto, imagem ou qualquer outro meio que permita visualizar seu conteúdo integral.

Boa tarde gostaria do apoio dos parlamentares sobretudo da comissão de educação para resolver o problema da escola Djalma farias a unidade está sem placa de indentificação desde o mês de janeiro quando os ventos fortes que atingiram a cidade levou a placa a escola diz que não usufruir de recursos para colocar uma placa e a secretária de educação diz está aguardando um processo licitatório da secretaria administrativa enquanto isso a unidade enfrenta problemas com fornecedores os mesmo moradores que necessite dos serviços e buscam a unidade espero que essa casa possa ajudar na mediação desse problema.

1-Existe algum plano de saúde destinado à prestação de serviços de assistência no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, tanto para os servidores quanto para aos seus dependentes? 2- Se não existe o plano de saúde, há algum auxílio saúde a ser pago aos servidores da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes?

Me chamo Edineia Velozo, moro na Rua Cantor Bezerra da Silva 225, e gostaria de fazer uma reclamação e ao mesmo tempo um pedido. Está acontecendo uma obra em nossa rua, (obra aprovada pela Câmara desde 2012), que foi iniciada na rua transversal e início desta rua, ontem ficamos sabendo que a mesma irá parar, pois uma nova obra irá iniciar na vitarella e dar continuidade aqui. Ou seja estamos com a rua interditada, caminhões com aterro não podem passar, famílias em função das chuvas tiveram suas casas alagadas, precisam de aterro para subir o piso e levantar paredes, porém não podemos fazer nada. Por favor peço que alguém entre em contato comigo, para que eu possa explicar de forma clara nossa necessidade aqui. Agradeço desde já a atenção. Meu contato 99394-8876

Boa tarde! Há auxílio saúde para os servidores? Se positivo, qual o valor? Obrigado!

Bom dia. Gostaria de saber o valor do vale transporte referente aos cargos de analistas.