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Boa tarde! Gostaria que fosse analisado o edital do concurso de Procurador Legislativo da Câmara de Jaboatão dos Guararapes de 2022(inscrições 01/06/22 a 25/07/22)onde consta erroneamente no aditivo 001 que, um dos requistos para habilitação no cargo é ter três anos de atuação profissional efetiva, porém essa exigência não condiz com a Lei Municipal de n° 1.437/2019 e seus anexos, a qual prevê apenas "3 anos de inscrição na OAB", devendo portanto a banca organizadora retificar o ADITIVO 001. Tendo em vista a proximidade da prova, solicito urência na resposta. Obrigada!

Prezado(a), bom dia! Gostaria de saber onde estão lotados atualmente os 2 bibliotecários que compõem o quadro de funcionários da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Na Coordenação de Documentação e Arquivo ou na Biblioteca Municipal Poeta Benedito Cunha Melo? Grato.

Presenciei no dia 25/06/22 uma criança atuando como cobrador no micro CURADO I, Linha 126 TP-596 e placa KHB0467 (tirei foto de longe, pode ser que a placa seja KH8D0467). O menino além de atuar como cobrador, não usava farda e ainda teve que carregar um balde de água umas 3 vezes, porque o ônibus deu defeito e precisou ficar parado por um tempo. O moço que regula o tempo dos ônibus de uma banca lá em Piedade está ciente, não sei se a criança tem alguma relação familiar com o motorista mas o fato é que ele não deveria estar trabalhando. Ainda por cima o ônibus estava em péssimas condições, cheio de defeitos. Vou denunciar em outros canais e espero que vocês deem uma olhada nisso porque trabalho infantil é crime.

Olá. Durante a requalificação do canal de cajueiro Seco, minha casa foi uma das que foi retirada, foi acordado que após a construção da rua o restante do terreno poderia ser ocupado. Agora, mesmo após a rua concluida. não consigo pagar o IPTU, pois segundo a prefeitura minha casa está irregular. A prefeitura anteriormente pediu a demolição da casa, então entramos na justiça pedindo o direito de ficar, pois o valor me pago foi muito abaixo do valor de mercado da casa e não daria para comprar um outro imóvel. Gostaria de saber se seria possível uma reconciliação entre mim e a prefeitura, pois visto que a obra da rua já foi concluída. Não estamos pedindo mais dinheiro, apenas a regularização do nosso imóvel, visto que isso foi acordado entre as partes antes da obra começar. Gostaria de saber a quem devemos nos dirigir para resolvermos a situação dos nosso imóvel ? Muito grata

Boa tarde. Gostaria de saber se os servidores da Câmara possuem incentivo a qualificação, como por exemplo, aumento no salário de um servidor de NÍVEL MÉDIO ao concluir uma faculdade ou aumento no salário de um servidor de NÍVEL SUPERIOR ao concluir uma pós. Não encontrei nada relacionado no Plano de Cargo e Carreiras. Agradecido.

Com relação aos questionamentos feitos por outros usuários (protocolos 20220618002936 de 18/06/2022 e 20220622100813 de 22/06/2022), reforço o questionamento: (1) procede a informação dada na resposta do primeiro protocolo, de que as nomeações dos candidatos classificados no concurso público (Edital 001/2022) estão previstas para ocorrerem apenas em 2023? (2) Como não há impedimento legal para que as nomeações ocorram ainda neste ano, visto que a homologação do concurso não feriu o prazo-limite de 3 meses de antecedência do pleito eleitoral, foi expedido pela administração da Câmara algum normativo definindo a previsão do periodo para que essas nomeações ocorram apenas no próximo ano? Aguardo suas mais esclarecedoras respostas.

Prezados. Vi que foi respondida uma solicitação por meio da Ouvidoria em que foi informado ao solicitante que as nomeações dos aprovados no Concurso da Câmara só ocorreriam em 2023 devido às Eleições. Ocorre que a legislação eleitoral não proíbe a nomeação dos aprovados pois o concurso já foi homologado no dia 20/06/2022 conforme publicado no diário Oficial da Câmara. O inciso V do art. 73, que veda a nomeação no ano eleitoral possui algumas ressalvas, dentre elas uma contida na alínea "c". Veja: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;" Dessa forma essa vedação vale apenas para aqueles concursos que não tenham sido homologados antes desse prazo, ou seja, caso o concurso tenha sido homologado antes do prazo de 3 meses das eleições, não haverá impedimento para a nomeação dos aprovados, o que é o caso do concurso que acabou de ser homologado no dia 20/06/2022, a veracidade pode ser confirmada pelo jurídico da Câmara. O TSE possui entendimento pacífico em relação ao tema, que pode ser verificado nos autos da consulta 0026544-46.2005.6.00.0000, CTA nº 1065 - BRASÍLIA - DF, Resolução nº 21806 de 08/06/2004, Relator(a) Min. Fernando Neves, Publicação:DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 12/07/2004, Página 02, RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 2, Página 393, que pode ser acessada em: https://sjurpesquisa.tse.jus.br/sjur-pesquisa/pesquisa/actionBRSSearch.do?toc=false&httpSessionName=brsstateSJUT546092604&sectionServer=TSE&docIndexString=0 Penso que possa ter ocorrido algum equívoco/conflito de informações na resposta fornecida em outra solicitação. Dessa forma questiono, mesmo não sendo vedada a nomeação no período eleitoral de concursos homologados antes do início do prazo do art. 73 ainda sim as nomeações só estão previstas para ocorrerem em 2023?

Prezadxs, ocorre que durante as últimas chuvas, na via PE 009 - Av. Castelo Branco, entre os números 1948 e 3910 - Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes, vários buracos abriram na pista e A PREFEITURA FEZ UM SERVIÇO PELA METADE onde se tapou vários buracos, escavaram outro ponto da mesma via e simplesmente deixaram maior parte pior do que estava antes. HOJE (04/JUL/22) está relativamente impossível de passar a cima de 20km por hora, elevando, inclusive, a insegurança de passar por essa via à noite onde pouco tem iluminação pública e tem ocorridos DIVERSOS ASSALTOS. Além disso, vários moradores da região já tiveram seus veículos quebrados, até mesmo ônibus têm quebrado na via. Ressalto que essa é e será uma das várias outras reclamações que já fiz e continuarei fazendo até que isso seja solucionado definitivamente!! O próximo passo será a chamada via imprensa!

Bom dia Gostaria de saber informações sobre a data da perícia médica para candidatos que estão nas vagas destinadas a portadores de deficiência. No edital e nem no site da banca organizadora do certame não consta nenhuma data. Gostaria de saber de qual forma será comunicado essa perícia médica. Se por e-mail, telefone ou telegrama. Haja vista que o concurso ja foi homologado. Gostariamos de um cronograma de datas também. Agradeço desde já!

1- Gostaria de saber qual o embasamento legal para as respostas fornecidas referente aos protocolos (20220618002936 de 18/06/2022 e 20220622100813 de 22/06/2022), informando que as nomeações dos candidatos classificados no concurso público (Edital 001/2022) estão previstas para ocorrerem tão somente em 2023. Conforme o Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, não há impedimento legal para que as nomeações ocorram ainda neste ano, dado que a homologação do concurso não feriu o prazo limite de 3 meses de antecedência do pleito eleitoral, consequentemente, os aprovados podem começar a exercer suas atividades ainda no ano corrente. 2- A Câmara expedirá algum normativo definindo uma previsão do período para que essas nomeações ocorram apenas no próximo ano (2023), justificando legalmente?