por Benilda Angelina Pena dos Santos
—
última modificação
29/01/2024 13h46
Prezado Servidor Ouvidor(a), boa tarde,
o sr. JOSE ANTONIO DA SILVA PONTES, casado(a), porteiro (desempregado), inscrito(a) no CPF sob nº
268.728.384-34, portador(a) do RG 1.587.014 SDS/PE, residente e domiciliado(a) na 1ª Travessa Alto da Bela Vista, 33
a, bairro Coqueiral, CEP 50791-181 , cidade de Recife/PE, vem, por meio desta informar da
RECUSA NO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Em descumprimento à exigência exarada pelo INSS no requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso sob NR: 1861428702.
Ao dia 18/12/2023 foi emitida exigência solicitando a DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC) da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a fim de encerrar vínculo em aberto existente no CNIS do Requerente.
"Enviado em 18/12/2023
Prezado(a) Senhor(a),
Para dar andamento ao processo 1861428702, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo:
1) Apresentar Termo de Representação da Entidade Conveniada com serviço requerido assinalado;
2) Realizar Atualização do Cadastro Único uma vez que o grupo familiar está divergindo do declarado no requerimento do benefício;
(...)
5) Apresentar declaração da Câmara Municipal de Jaboatão informando período de vínculo empregatício do requerente e se o mesmo mantém algum tipo de vínculo ou recebe algum benefício do órgão e comprovação do valor recebido."
Apesar de inúmeros contatos, tanto da parte do advogado como da própria Parte Autora, não foi fornecido o documento solicitado, com o servidor a cargo do atendimento se limitando a informar que " não tem registros de que ele trabalhou no órgão". Em que pese a inexistência de dados, bem como a consciência do Autor que referiu JAMAIS TER TRABALHADO junto ao órgão, a obrigação de envio do documento, ainda que a título de declaração negativa, é OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO, de modo que a ausência do envio prejudica o Autor enormemente, tolhido do seu único meio de sobrevivência, o benefício assistencial ao idoso.
Requer, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a emissão do referido documento, a fim de cumprir com a exigência do INSS.
Localizado em
Ouvidoria