CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

por Benilda Angelina Pena dos Santos última modificação 11/05/2023 10h55

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES FERNANDO ANTONIO DE CEZAR, brasileiro, casado(a), inscrito(a) no CPF sob nº 192.074.764-87, portador(a) do RG 1374017, residente e domiciliado(a) na Rua Vicente Celestino, N° 286 F, bairro Cavaleiro, CEP 54250-031, cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, Brasil, vem, através de seus advogados constituídos conforme procuração em anexo, perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que se segue: O requerente possui 66 anos de idade e pleiteia sua Aposentadoria por Idade Urbana junto ao INSS. Nesse contexto, compulsando os dados do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerente, é possível observar a existência de um vínculo junto a CAMARA MUNICIPAL DE JABOATAO desde 01/06/1988 sem data fim. O requerente solicitou a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, conforme anexos, porém ficou faltando do período de 01/06/1968 a 30/04/1993. Período essencial para a contagem do tempo de contribuição e concessão da aposentadoria. Ressalta-se que o requerente tentou de todas as formas, inclusive indo pessoalmente conseguir essa declaração de forma presencial e não conseguiu. Assim, não restou outra alternativa que não o requerimento presencial. Ante o exposto, requer a emissão, com a máxima urgência, da Certidão de Tempo de Contribuição, a fim de regularizar o seu cadastrado perante a autarquia previdenciária (INSS) com o objetivo de ter a concessão da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Termos em que, pede deferimento. Recife, 27 de dezembro de 2022. PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO OAB/PE Nº 20.070 REBECA MONTEIRO MOURA MAGALHÃES OAB/PE 41.472

: 27/12/2022 17h03
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20221227170348
: Resolvida

Respostas

1

: Benilda
: 28/12/2022 13h11
: Aceito


     
       Prezado Cidadão,


      Quanto ao requerimento formulado em data de 27122022, com solicitação de pedido de acesso à informação, informamos que, como já é do conhecimento de Vossa Senhoria, atavés de contato previamente formalizado com o Sr. Secretário Geral deste Poder Legislativo, a requerida Certidão de Tempo Contribuição se encontra sob devida análise pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes - JABOATÃOPREV, autarquia municipal e Òrgão técnico competente para emissão das informações funcionais dos servidores municipais.

       Solicitamos aguaradar o prozo de resposta fixado pelo referido Instituto Municipal e, após o seu decurso, se for caso, reiterar a solicitação para efetivar-se a urgente manifestação.

        São estas as considerações, mantendo-nos à disposição para quaisquer esclarecimento adicionais eventualmente necessários.

      Atenciosamente,
      
     Ouvidoria.
      

2

: Benilda
: 11/05/2023 10h43
: Resolvida




 

3

: Benilda
: 11/05/2023 10h55
: Resolvida

   

    Prezado Cidadão,

     Segue Certidão em PDF, bem como outros documentos em anexo, enviaremos também, ao E-mail rebecamonteiro@patenorio.adv.br que está
     cadastrado nas informações pessoais.



     


    Atenciosamente,


     Ouvidoria.

   

Arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 CERTIDÃO Benilda 11/05/2023 10h24

Ações do documento