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A Prefeitura de Jaboatão encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei 20/2022, que cria incentivos especiais para os servidores vinculados à Empresa de Urbanização de Jaboatão que desejem se aposentar. O Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) foi desenvolvido após entendimento com o sindicato da categoria.

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes aprovou hoje (14), em regime de urgência, o projeto de lei 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o Plano Especial de Débitos Tributários, que popularmente é chamado de REFIS. Outros oito projetos foram lidos e votados pelos parlamentares. Agora as propostas seguem para análise nas comissões temáticas e retornam para segunda votação na próxima semana.

Duração da campanha diminui de 90 para 45 dias; na TV, serão 35 dias. Outra mudança para a eleição deste ano é proibição de doação empresarial.

No momento em que se comemora mundialmente o Dia do Meio Ambiente (05.06), o vereador Carlos Eugênio Batista (Ênio) apresentou oportuno projeto proibindo o uso de canudos plásticos - exceto os biodegradáveis - no âmbito da cidade de Jaboatão. O projeto foi lido na sessão plenária de hoje (04) e segue em tramitação.

Prezados, boa noite! Não obstante existir pergunta anterior sobre esse tema, gostaria de frisar que o art. 7, VIII, da Lei Municipal 1438/2019 prevê que a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes tem estrutura administrativa composta por 10 cargos de Procurador. Ou seja, em tese, existem 8 cargos vagos de Procurador Legislativo, considerando que 2 cargos estão atualmente ocupados. Convém salientar também que existe uma tabela no diário oficial que divulgou a Lei municipal n.º 1438/2019 que prevê 5 cargos vagos de Procurador Legislativo. Entretanto, através de consulta ao quadro de pessoal da Câmara de Jaboatão de Guararapes, verifiquei que em 2019, ano da edição da Lei 1438, existiam 5 cargos vagos de Procurador Legislativo porque os outros 5 cargos estavam ocupados. Assim, desde o final de 2019 até o presente momento, 3 cargos de Procurador foram desocupados. Desde modo, solicito um esclarecimento sobre a situação apresentada, considerando a previsão na Lei Municipal 1438/2019 que a carreira de Procurador Legislativo é composta por 10 cargos de provimento efetivo. Atenciosamente.

A LEI Nº 1.408 / 2019 instituiu o dia 12 de maio como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no município de Jaboatão. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei. Ocorre que município nada fez nesse intuito. O atendimento prioritário nos serviços públicos e privados em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social as pessoas com fibromialgia é essencial . O que foi feito nesse intuito até agora?

Projeto de Lei 008/2019 apresentado e aprovado durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores, hoje (03), transformou os Círculos de Oração da Assembleia de Deus em Patrimônio Imaterial de Jaboatão dos Guararapes. O autor da proposta é o líder da Bancada Evangélica, vereador Irmão Fabinho. A partir de agora, o dia 03 de abril entra para o calendário oficial do município como o Dia do Círculo de Oração.

Olá gostaria de informar que alguns cobradores do transporte complementar de Jaboatão, especificamente linha 041 de Jaboatão/barra de jangada cobram passagem integral dos estudantes argumentando que a carteira é valida só de Segunda a Sábado. Hoje ao me recusar a pagar a passagem inteira, fui informada que teria que descer do micro-ônibus a noite na estrada muribeca/marcos freire sentido vila rica, argumentei que não fazia sentido uma mulher descer na estrada escura e por ter seu direito de estudante negado, foi muito constrangedor. Alguns passageiros ficaram ao meu favor falando do absurdo da situação por causa de 2,00 e o cobrador a principio informou que não aceitaria o meu dinheiro de 2,0 e só depois que viu que eu não desceria pediu o valor. O motorista estacionou no posto em frente a IBCJ aproximadamente 18:25, onde eu desci. Gostaria de um retorno, confirmando a gratuidade em todos os dias para o estudante pois preciso imprimir e andar com ele na bolsa para não passar por esse tipo de situação inadmissível novamente. Aprendi com essa lei o meu direito mas eles ainda insistem em olhar estranho para idosos e estudantes quando estão no transporte, e alguns ainda soltam comentários constrangedores não sei que cultura é esse entre os cobradores dessas vans para agirem de tal maneira, é revoltante. Art. 3º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior das instituições de ensino das redes públicas e particulares de todo território nacional o pagamento de meia entrada (50% por cento) do valor efetivamente cobrado pela passagem no Transporte Público de Passageiros em todo Território do Município do Jaboatão dos Guararapes. Parágrafo Único - O benefício em tela tem como referência jurídica o disposto na Lei Estadual nº 10.859 de 1993, sendo que os Estudantes beneficiários desta Lei Municipal deverão portar e apresentar suas respectivas Carteiras identificadoras, emitidas conforme o disposto no Art. 2º da Lei Estadual nº 10.859/93, no momento em que se utilizarem do transporte público.

A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes realizou sessão plenária extraordinária, na manhã de hoje (27), para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2021. O plano é responsável por orientar/planejar os investimentos que serão realizados pela Prefeitura no próximo ano.

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes encaminhou à Câmara Municipal o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. O projeto atende determinação das constituições Federal e Estadual, além da Lei Orgânica do Município. Após ser lido em plenário hoje (05), a proposta seguiu para análise das comissões da Casa Vidal de Negreiros.